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Governo corre contra o tempo para aprovar MP da Liberdade Econômica no Senado

Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro para desburocratizar o ambiente de negócios do país, a medida prevê a dispensa de alvarás de funcionamento para negócios considerados de baixo risco, como cabeleireiros e bares, além de autorizar o trabalho aos domingos para todos os setores, sem a necessidade de um acordo coletivo com aval de … Continuar lendo Governo corre contra o tempo para aprovar MP da Liberdade Econômica no Senado

Técnico de enfermagem acusado de caluniar colegas em rede social não será indenizado

O processo administrativo disciplinar sobre o empregado não caracterizou dano. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), a determinação de indenização por danos morais a um técnico de enfermagem acusado de ter difamado colegas em grupo do Facebook. Para … Continuar lendo Técnico de enfermagem acusado de caluniar colegas em rede social não será indenizado

Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não … Continuar lendo Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

STJ vai discutir impactos da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor vão ser os temas discutidos no seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória, sediado no Superior Tribunal de Justiça, em 26 de agosto. O evento será realizado no auditório do tribunal, das 9h30 às … Continuar lendo STJ vai discutir impactos da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto

Plenário do Senado aprova PEC de proteção de dados pessoais

Com 62 votos favoráveis, o plenário Senado aprovou, nesta terça-feira (2/7), a Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal. O texto, após acordo e votação em dois turnos, seguirá para a Câmara dos Deputados. De autoria … Continuar lendo Plenário do Senado aprova PEC de proteção de dados pessoais

Justiça manda empresa de bitcoins dar mil iPhones para quitar dívida

A juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, da 19ª Vara Cível de Curitiba, decretou a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa de transações de bitcoins e determinou que ela dê mil iPhones para uma consultoria como forma de quitar uma dívida. Os mil iPhones foram objeto de arresto pela Justiça em recurso apresentado pelo escritório Rueda&Rueda Advogados, que defende a Work Consultoria.A Work já tinha ganhado decisão liminar … Continuar lendo Justiça manda empresa de bitcoins dar mil iPhones para quitar dívida

Para ter direito à estabilidade, mulher deve provar que trabalhou grávida

Se não existe confirmação de que a trabalhadora estava grávida durante a prestação de serviço, a estabilidade não é devida. Com esse entendimento, o juiz Renato Hiendlmayer, da 4ª Vara de Anápolis (GO), negou o pedido de um mulher. No caso, tanto a trabalhadora quanto a empresa só souberam da gravidez mais de um mês após … Continuar lendo Para ter direito à estabilidade, mulher deve provar que trabalhou grávida

Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores

Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui … Continuar lendo Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores

Loja precisa comprovar desvio de empregado para descontar salário

É vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, ressalvando, ainda, a possibilidade de se efetuar o desconto em caso de dano causado pelo empregado. Tal dano, todavia, deve corresponder àquele causado por dolo ou culpa grave, devidamente comprovado. Com … Continuar lendo Loja precisa comprovar desvio de empregado para descontar salário

Juiz profere sentença favorável à família de trabalhador autônomo que morreu em acidente de trabalho

O Juiz do Trabalho Substituto, Otávio Bruno da Silva Ferreira, que atua na 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, proferiu, em maio deste ano, quando exercia a titularidade da VT de Santarém, sentença que condenou as empresas C E S CAMPOS & CIA LTDA ME - ME, ETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA E CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. … Continuar lendo Juiz profere sentença favorável à família de trabalhador autônomo que morreu em acidente de trabalho