O Tribunal Superior do Trabalho tem aprovados teses que deverão ser aplicadas em todos os processos trabalhistas e devem se observadas pelas empresas no dia a dia para evitar a formação de passivo. Somente no mês de julho foram 40 novas teses fixadas.
Listei um resumo das teses mais relevantes aprovadas pelo TST, com destaque para os principais entendimentos jurídicos consolidados que impactam diretamente a atuação das empresas, especialmente nas áreas de recursos humanos, jurídico e compliance trabalhista:
✅ Teses Relevantes Aprovadas pelo TST (Julho/2025)
1. Indenização por Incapacidade para o Trabalho (Tema 155)
A indenização prevista no art. 950 do Código Civil, em caso de incapacidade laboral:
- Deve considerar o tempo de redução da capacidade e não pode ser limitada com base apenas na idade.
- Em caso de pagamento em parcela única, deve seguir a tábua de mortalidade do IBGE conforme o sexo do trabalhador.
2. Garantia de Emprego à Gestante no Contrato de Experiência (Tema 163)
A estabilidade da gestante (art. 10, II, “b”, do ADCT) também se aplica aos contratos por prazo determinado, como o contrato de experiência.
3. Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal Trabalhista (Tema 157 e 183)
- A prescrição intercorrente é válida na execução fiscal trabalhista, inclusive após inércia superior a um ano.
- O prazo prescricional para dano material e moral decorrente de acidente de trabalho começa a contar da ciência inequívoca da lesão consolidada.
4. Participação nos Lucros e Resultados (PLR) (Temas 167 e 193)
- A gratificação semestral integra a base de cálculo da PLR, se previsto em norma coletiva.
- O aviso-prévio indenizado projeta efeitos para fins de PLR proporcional.
5. Multa do art. 477 da CLT – Situações em que não se aplica (Temas 164, 168 e 186)
- Diferenças reconhecidas em juízo não geram, por si só, multa do art. 477, §8º.
- A homologação tardia, com pagamento em dia, não enseja multa.
- A multa não se aplica quando o trabalhador deu causa à mora no pagamento.
6. Direito ao Adicional de Insalubridade (Temas 171, 180 e 190)
- Varrição de rua com contato permanente com lixo urbano gera insalubridade em grau máximo.
- Contato com álcalis cáusticos diluídos e cimento (mesmo com perícia favorável) não gera direito ao adicional, por ausência de previsão na NR-15.
7. Jornada Reduzida para Telemarketing (Tema 176)
Trabalhadores em teleatendimento ou telemarketing têm direito à jornada de 6 horas diárias, conforme o art. 227 da CLT.
8. Sistema S e Responsabilidade Subsidiária (Tema 189)
Entidades do Sistema S não integram a administração pública, sendo privadas, e respondem subsidiariamente por verbas trabalhistas em caso de terceirização.
9. Substituição de Depósito Recursal por Seguro-Garantia (Tema 173)
É obrigatória a complementação com acréscimo de 30% no seguro-garantia. A ausência gera deserção do recurso.
10. Dano Moral por Retenção Indevida da CTPS (Tema 192)
A retenção injustificada da CTPS por prazo superior ao legal gera presunção de dano moral, com direito à indenização.