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Justiça declara válida dispensa por justa causa de gestante que apresentou atestados médicos falsos

A juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma gestante que apresentou ao empregador atestados médicos falsos. No entendimento da magistrada, a empregada cometeu falta grave o suficiente para quebrar a confiança necessária à manutenção do contrato de emprego, o que configura a justa causa para a dispensa. Por isso, rejeitou os pedidos da trabalhadora de anulação da dispensa e de pagamento dos direitos decorrentes, incluindo indenizações pela estabilidade da gestante e por danos morais.

Na sentença, a julgadora ressaltou que a dispensa por justa causa é a pena mais grave que pode ser aplicada pelo empregador ao empregado e, por isso, exige prova incontestável do fato que provocou a quebra da confiança, imprescindível ao liame de emprego. Segundo a juíza, deve-se ter em mente os prejuízos de ordem moral, profissional e financeira que a dispensa dessa natureza traz ao trabalhador, sobretudo nos dias de hoje, tendo em vista os altos índices de desemprego. “Por outro lado, uma vez comprovada a conduta reprovável do empregado, não pode o Judiciário se esquivar do reconhecimento da justa causa”, destacou a juíza.

No caso, a empregada estava grávida e foi dispensada por justa causa, por ato de negligência e improbidade. Mas a prova documental demonstrou claramente que a empregada apresentou à empresa dois atestados médicos adulterados, além de possuir um histórico de faltas injustificadas. Para Carolina Lobato, essas circunstâncias são suficientes para se reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa da gestante.

A juíza pontuou que a lei veda a supervalorização pelo empregador de pequenas faltas cometidas pelo empregado, justamente para se evitar o abuso de poder diretivo e disciplinar (artigo 186 do Código Civil). Mas, nas palavras da magistrada, “entender que o procedimento da trabalhadora, no caso, não importou quebra da confiança é reiterar o apreço pelo oposto do que se deve cultivar nas obrigações do empregado para com o empregador, qual seja, o dever de probidade, retidão e profissionalismo”. No entendimento da julgadora, isso não pode ocorrer, já que não é razoável exigir do empregador que mantenha uma empregada cuja falta grave acarretou a quebra de confiança indispensável à manutenção do emprego, ainda que esta esteja grávida.

“É fato que todo o Direito do Trabalho se norteia pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma e pelo princípio da proteção ao trabalhador. Nesta linha, a estabilidade da gestante veio combater a dispensa discriminatória das grávidas, estando a norma protetiva imantada de uma função teleológica, de uma razão de ser. No entanto, impossibilitar a dispensa por justa causa de uma empregada grávida, sem se considerar as razões de fato que a justificaram, apenas prestigia o utópico em detrimento da verdadeira realidade que circunda o ambiente de trabalho, o que não se pode admitir”, concluiu.

Houve recurso, mas a sentença foi mantida pela 6a Turma do TRT-MG.

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-justica-declara-valida-dispensa-por-justa-causa-de-gestante-que-apresentou-atestados-medicos-falsos

Proprietário de fábrica de bicicleta terá que indenizar ex-empregado por tentar enforcá-lo

O ex-empregado de uma fábrica mineira de montagem de bicicletas receberá indenização por ter sido agredido fisicamente pelo proprietário da empresa. Ele foi à sede da fábrica, em novembro de 2018, para tentar receber os salários atrasados e foi atacado pelo sócio, que deu um golpe em seu pescoço e empurrou a cabeça dele contra a parede. A ação foi registrada pelo circuito interno de filmagens e testemunhada por outros empregados que estavam no local.

Inconformado, o trabalhador requereu na Justiça uma indenização por dano moral. A empresa não negou o fato. Limitou-se a dizer que, “caso a agressão tenha ocorrido, foi em um momento único, já que o empresário reagiu de forma diversa do normal ao sentir sua vida ameaçada”. É que, segundo consta no processo, minutos antes da agressão, a polícia esteve no local para registrar outra ocorrência. Desta vez sobre três ex-empregados que fizeram ameaças, inclusive de morte, por causa de salários atrasados. Pelo boletim de ocorrência, foi após esse episódio que o sócio entrou muito alterado na sala de Recursos Humanos e agrediu o ex-empregado.

Para a juíza da Vara do Trabalho de Bom Despacho, Maila Vanessa de Oliveira Costa, o fato é lamentável. “Ainda que estivesse o proprietário tomado de medo e forte emoção em virtude das ameaças sofridas no instante anterior, a agressão a qualquer empregado não se justificaria”. Assim, considerando as provas do processo, além da natureza das lesões, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e a culpa do empregador, a juíza deferiu ao ex-empregado a indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00.

Morte do empregador doméstico extingue o contrato sem direito a aviso prévio

O falecimento de empregador doméstico provoca a extinção involuntária da relação de emprego, já que torna impossível a continuidade da prestação dos serviços. Por consequência, não será devido o pagamento do aviso prévio. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT de Minas julgou improcedente a pretensão de uma empregada doméstica de receber o aviso prévio indenizado após a morte do seu empregador.

No caso, a relação de emprego foi reconhecida pelo colegiado de segundo grau, com base no voto do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida. A condenação recaiu sobre a irmã do empregador, contra quem a ex-empregada propôs a ação. Além da anotação na CTPS, foi determinado o registro no e-Social e cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho doméstico, incluindo o pagamento de férias e 13º salários.

No entanto, a quitação do aviso prévio foi rejeitada. Isso porque, conforme explicou o relator, o aviso prévio se destina a comunicar a intenção de romper o contrato, fixar prazo para a terminação e pagar o período correspondente. Segundo o magistrado, com a morte do empregador, fato alheio à vontade das partes, o contrato de trabalho doméstico cessa imediatamente, afastando a necessidade de pagamento da parcela.

Com relação à responsabilidade da ré, o relator concluiu que era ela quem administrava a casa do irmão doente. “Se é certo que o familiar vivia preso ao leito, razoável crer que a administração da casa (pertencente ao pai) ficasse a cargo da ré, única irmã que vivia nas proximidades”, considerou na decisão, observando que o homem faleceu sem deixar bens.

Dano moral – A trabalhadora teve reconhecido ainda o direito a uma indenização por dano moral no valor de R$ 1.350,00. Isso porque, durante 10 meses, a ré se recusou a pagar as verbas rescisórias.  “A insistência da reclamada em negar-lhe os valores que garantiriam a subsistência enquanto buscava nova colocação, logicamente, configura ofensa à dignidade humana”, destacou o julgador.

Ex-empregada de floricultura não consegue adicional de insalubridade por ornamentação de urnas funerárias

O juízo da 8ª Turma do TRT-MG negou o pedido de adicional de insalubridade em grau médio a ex- empregada de uma floricultura que era responsável pelo serviço de ornamentação de urnas funerárias. Para o juiz convocado e relator, Eduardo Aurélio Pereira Ferri, ficou provado que a trabalhadora exercia apenas a função de florista, sem contato direto com os cadáveres e risco de contágio biológico.

Segundo esclareceu, a Norma Regulamentadora (NR-15), do então Ministério do Trabalho, que trata de atividades e operações insalubres, não determina que a simples ornamentação de urnas garanta o direito ao adicional. Isso porque a legislação estabelece como insalubre em grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em diversas áreas, como cemitérios, gabinetes de autópsias e de anatomia.

Os depoimentos colhidos no processo demonstraram que, de fato, a atividade principal da floricultura era a prestação de serviços para a Funerária Municipal da Cidade Poços de Caldas, que registra média diária de até sete óbitos. Mas um agente funerário relatou que, durante todo o contrato de trabalho da ex-empregada, frequentava a floricultura e encaminhava corpos para a ornamentação, deixando claro que cabia à trabalhadora apenas o processo de decoração. Segundo a testemunha, se houvesse alguma contaminação no corpo, o caixão era lacrado. Nesses casos, o serviço era feito de forma exterior, colocando a coroa de flores e o arranjo floral em cima do caixão.

Primeira instância – O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas já havia condenado a floricultura ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Por isso, a empresa recorreu, insistindo que a empregada não mantinha contato direto com cadáveres, já que qualquer movimentação do corpo era feita por um agente funerário.

Acolhendo os argumentos da empresa, com base no artigo 479 do CPC e na NR-15o colegiado de segundo grau deu provimento ao recurso para absolver a reclamada de pagar à ex-empregada o adicional de insalubridade em grau médio. A decisão da 8ª Turma regional foi unânime.

Decreto regulamenta inscrição obrigatória no INSS por motoristas de aplicativo

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 15, o decreto 9.792/19. A norma regulamenta a exigência de inscrição de motoristas de transporte remunerado individual de passageiros no INSS.

A inscrição obrigatória está prevista no artigo 11, parágrafo único, inciso III da lei 12.587/12 – lei de Mobilidade Urbana. O decreto detalha a forma como deve ser feita essa inscrição.

Conforme o texto, a inscrição como contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social deverá ser feita diretamente pelo motorista. As regras também valem para a motoristas de empresas de transporte por aplicativo ou outras plataformas digitais.A contribuição também será feita por iniciativa própria do motorista.

De acordo com o texto, o profissional pode optar pela inscrição como microempreendedor individual, contanto que atenda aos requisitos estabelecidos na lei complementar 123/06.

O decreto determina que cabe ao motorista apresentar à empresa de aplicativo de transporte os documentos que comprovem sua inscrição no INSS.

Dados

Para confirmarem a existência da inscrição do motorista, as empresas responsáveis pelos apps poderão firmar, mediante autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a Dataprev. As empresas serão responsáveis pelo custeio do acesso às informações e pela manutenção do sigilo dos dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – 13.709/18.

O decreto entra em vigor já nesta quarta-feira, 15.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI302351,61044-Decreto+regulamenta+inscricao+obrigatoria+no+INSS+por+motoristas+de

 

Empregada que ia trabalhar de bicicleta não tem direito a vale-transporte

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma auxiliar de cozinha do restaurante Rodrigues Goumert Eireli, em Cabo Frio (RJ). Ela requisitou, na Justiça do Trabalho, o pagamento de valores referentes ao vale-transporte, alegando ser obrigada a realizar o trajeto de ida e volta de casa para o trabalho de bicicleta, uma vez que não recebia dinheiro para pagar as passagens de ônibus.

Em seu recurso, a auxiliar de cozinha alegou que, embora tenha solicitado o recebimento de vale-transporte, o restaurante não efetuou seu pagamento ao longo do contrato de trabalho, sendo obrigada a percorrer a distância entre sua casa e o restaurante por meio de bicicleta. Sendo assim, postulou o pagamento de R$11,60, por dia trabalhado, correspondente ao custo da passagem não concedida pela empresa.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio (RJ) julgou improcedente o pedido. “Nos termos do artigo 1º da Lei 7418/85 o vale-transporte só é devido quando o empregado faz uso do sistema de transporte coletivo público. No caso dos autos é incontroverso que a reclamante ia para o trabalho de bicicleta não fazendo jus à parcela”, observou na sentença o juiz Aluisio Teodoro Falleiros, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. A empregada recorreu da decisão.

A Quarta Turma do TRT-1 seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tania da Silva Garcia, que considerou comprovado que a trabalhadora não utilizava transporte público e, portanto, não teria direito a receber vale-transporte. Em seu voto, a desembargadora manteve o entendimento do primeiro grau, ressaltando que a trabalhadora, ao confessar que utilizava a bicicleta para ir ao trabalho, assumiu que não usava transporte público.

De acordo com a magistrada, a Lei 7.418/85 prevê o pagamento, pelo empregador, das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio de sistema de transporte coletivo público. Observou que é “perfeitamente razoável que a reclamante tenha optado por utilizar sua bicicleta para que não tivesse que descontar 6% de seu salário, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT.

Fonte: TRT da 1ª Região

TRT-6 decide que gerente não tem direito a incorporar gratificação mesmo após recebê-la por mais de dez anos

Seguindo entendimento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) modificou decisão de primeira instância, concedida em antecipação de tutela, que reconhecia o direito de um empregado do Banco do Brasil (BB) de incorporar aos vencimentos o valor de gratificação recebida há mais de dez anos.

A decisão de primeiro grau se apoiou na Súmula 372 do TST, que protege a estabilidade financeira, mas o Pleno do TRT-6 decidiu que a jurisprudência foi superada quando entrou em vigor a atual legislação trabalhista, que traz normativo no sentido oposto ao entendimento jurisprudencial.

O trabalhador deu entrada em reclamação numa vara do trabalho, com pedido de antecipação de tutela, solicitando que fosse restabelecido o pagamento de comissão de gerente geral, sob a alegação de ter perdido a função comissionada sem motivo justo. Alegou que a sua pretensão encontra justificativa na Súmula 372 do TST, por haver passado tempo superior a 10 anos com a função comissionada e que a redução compromete o seu status econômico e social, com repercussão no sustento de sua família.

Já a empresa argumentou que a volta ao posto efetivo não caracteriza mudança de contrato de natureza lesiva e que tal reversão não seria motivo para considerar direito adquirido o valor recebido em forma de gratificação. Para isso, faltaria lei específica, havendo somente orientação jurisprudencial, eliminada diante da alteração imposta pela nova redação do artigo 468 da CLT.

Baseado na fundamentação de que “a aquisição do direito do autor foi anterior à reforma trabalhista” e que este não poderia aguardar o trâmite final do processo para ver o restabelecimento de sua situação funcional, o juiz de primeiro grau atendeu ao pedido de antecipação de tutela. Determinou que o Banco do Brasil restabelecesse, “no prazo de cinco dias contados da ciência desta decisão, o pagamento da comissão anteriormente recebida pelo reclamante, observando os valores, tempo e atribuições de cada uma delas ao longo dos dez últimos anos”.

Discordando do entendimento da vara do trabalho, o Banco do Brasil entrou na segunda instância com um mandado de segurança, requerendo que a medida fosse revista, sob a justificativa, já apresentada antes, de que a reforma trabalhista impunha uma nova determinação quanto ao assunto.

Em seu voto o relator, Juiz Milton Gouveia, convocado na 2ª instância,  afirmou que “efetivamente, tratando-se de parcela apenas paga enquanto durar a condição, não há que se falar em redução salarial ou ofensa aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, da irredutibilidade salarial ou do direito adquirido”. Esclareceu que, “considerando-se a expressa previsão legal, não há mais espaço para aplicação da construção jurisprudencial sedimentada na Súmula 372 do TST, calcada no princípio da estabilidade financeira”.

A decisão do Pleno, que confirmou o teor da liminar deferida anteriormente pelo juiz Milton Gouveia, foi por maioria.

Fonte: TRT da 6ª Região

Juíza reconhece validade da dispensa de trabalhador membro da Cipa

A Vara do Trabalho de Guanhães rejeitou o pedido de nulidade da dispensa, feito pelo empregado de uma empresa de administração e serviços, que, mesmo sendo integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), teve o contrato rescindido sem justa causa. A juíza titular da Vara, Ana Carolina Simões Silveira, acatou a justificativa da empresa, de que a dispensa se deu em razão do encerramento do contrato na obra em que ele trabalhava.

Pelo artigo 10 da Constituição Federal, o empregado eleito para a Cipa tem estabilidade no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa durante o período de estabilidade. No caso, o empregado, eleito membro da Cipa, foi dispensado sem justa causa no período de estabilidade.

Porém, como ficou comprovado no processo, a empresa dispensou o cipeiro em função da extinção de uma frente de trabalho. É que, por determinação judicial, a empregadora foi obrigada a se abster de transportar minério e o retorno da atividade ficou condicionado à prévia autorização do Ibama e do Poder Judiciário. Nesse contexto, de acordo com a magistrada, é aplicável a Súmula 339, II, do TST, a qual prevê que o encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento onde funciona a Cipa é causa de extinção dessa estabilidade.

Assim, a juíza indeferiu o pedido de pagamento de indenização pelo período de estabilidade. Negou ainda a indenização por danos morais, por entender que não houve descumprimento de obrigações trabalhistas. A decisão foi mantida em segunda instância.

Processo

  •  PJe: 0010294-02.2018.5.03.0090 — Data de Assinatura: 09/08/2018

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-juiza-reconhece-validade-da-dispensa-de-trabalhador-membro-da-cipa – acesso em 22.03.2019 às 14:47 horas

Condenação subsidiária do tomador de serviços deve ser pedida na mesma ação ajuizada contra o empregador

A trabalhadora foi contratada por uma empresa para prestar serviços a um município durante cerca de quatro anos. Após a saída, ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora, mas não conseguiu receber os valores da condenação. Diante disso, decidiu ajuizar nova ação, agora pedindo a condenação subsidiária do município. No entanto, a 2ª Turma do TRT de Minas entendeu que o caminho adotado não foi o correto e rejeitou a pretensão.

Para a desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, o pedido formulado posteriormente prejudicou a defesa do município tomador de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas analisadas em ação anterior. Por esse motivo, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão que rejeitou o pedido.

A magistrada explicou que o TST tem admitido a responsabilidade do ente público tomador de serviços em caso de terceirização. Mas, para tanto, a empresa precisa integrar o polo passivo da demanda, devendo ficar provada a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra. Por outro lado, esclareceu que, de acordo com esse posicionamento predominante, é inviável postular a responsabilidade do tomador em ação autônoma. Caso contrário, haveria violação ao direito à ampla defesa.

No caso, o direito a parcelas contratuais foi reconhecido em outro processo, de modo que não seria possível o reexame em nova ação, ainda que em face do devedor subsidiário. Segundo observou a relatora, o município não integrou a primeira demanda e, assim, não teve oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LV, Constituição da República). Em se tratando de execução definitiva e não tendo o ente participado da relação jurídico-processual, não pode ser responsabilizado de forma subsidiária na ação autônoma.

Na decisão, a julgadora mencionou diversos julgados do TRT de Minas e do TST sobre o tema, mantendo a decisão de 1º grau quanto ao indeferimento do pedido de condenação subsidiária do município. A Turma acompanhou o voto.

Utilização eventual de motocicleta no serviço não garante adicional de periculosidade

O juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, negou o adicional de periculosidade pretendido por uma promotora de vendas de empresa do ramo alimentício. É que as atividades da empregada não exigiam o uso da motocicleta de forma habitual, mas apenas eventualmente. O magistrado frisou que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que precisam utilizar motocicleta em suas atividades, desde que isso ocorra de forma habitual.

A sentença se baseou na Lei nº 12.997, de 18/06/2014, que incluiu o parágrafo 4º no artigo 193 da CLT e dispôs que “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”. Como pontuou o juiz, para regulamentar a norma legal, poucos meses depois, o MTE editou a Portaria 1.565/2014, delimitando o cabimento do adicional de periculosidade às situações de uso de motocicleta em vias públicas, por necessidade do serviço e de forma constante.

Essa portaria foi revogada, em razão de decisões judiciais liminares concedidas, na época, à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABRT). Mas, de acordo com o julgador, seus efeitos permaneceram suspensos apenas no período de 17/12/2014 a 07/01/2015, sendo que, atualmente, a portaria original é válida e está em pleno vigor.

No caso, o julgador considerou que a função de promotora de vendas não induz à conclusão de que o uso da motocicleta ocorria por necessidade do serviço. Além disso, a própria trabalhadora, em depoimento, reconheceu que, às terças e sextas-feiras, “quando estava muito puxado”, ia para as rotas com o motorista da empresa. Para o juiz, esse fato já indicava que a empregada não fazia uso da motocicleta de forma habitual, o que foi confirmado pelas testemunhas. Elas também declararam que o trabalho de reposição de mercadorias com o uso da moto poderia ser feito em um único dia.

Para finalizar, o magistrado frisou que, de acordo com a norma e seu regulamento, o adicional de periculosidade é devido apenas nas hipóteses em que a própria atividade exige o uso da motocicleta, o que não é o caso.

Há recurso contra a decisão, em trâmite no TRT-MG.

Processo