Autor: nariosassuncao

O processo administrativo disciplinar sobre o empregado não caracterizou dano.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), a determinação de indenização por danos morais a um técnico de enfermagem acusado de ter difamado colegas em grupo do Facebook. Para a Turma, não houve ato ilícito, requisito necessário para a configuração da responsabilidade civil e do direito à indenização.

Conflitos

O empregado foi designado, em julho de 2008, coordenador do Grupo de Meditação do hospital, voltado para os doentes crônicos da comunidade. Segundo o processo judicial, o grupo teria ganho, em dois anos, grande repercussão, o que teria causado descontentamento em alguns colegas em razão do fluxo de pessoas que trazia para a unidade. Por isso, a chefia sugeriu que os encontros fossem realizados em outro local.

Na mesma época, ele foi acusado de ofender colegas de equipe na página do grupo de meditação no Facebook, ao defender a continuação da atividade, e denunciado por exercício irregular da profissão. Após a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), o empregado foi posto à disposição em 2012, e o grupo foi encerrado. Em 2013, ele retornou às atividades, mas não conseguiu ser reintegrado ao antigo posto e acabou por pedir demissão.

Na reclamação trabalhista, ele disse que tanto o processo disciplinar quanto o processo para averiguação de prática irregular da profissão foram arquivados por falta de provas.  Por isso, pediu o pagamento de indenização em razão da angústia e da ansiedade que diz ter passado diante da repercussão negativa dos fatos.

Falta de provas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou o hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, ao considerar que o PAD havia sido instaurado sem prévia sindicância e que os dois processos administrativos foram arquivados por falta de provas. O TRT ainda ressaltou que o técnico fora afastado da função e transferido de local de trabalho antes do encerramento do processo disciplinar, e esse ato não poderia ser entendido como decorrente de necessidade do empregador e causador de mero dissabor ao empregado.

Ampla defesa

Para a relatora do recurso de revista do hospital, ministra Maria Cristina Peduzzi, não ficou comprovado qualquer excesso por parte do empregador. Segundo ela, o hospital adotou os meios cabíveis para a apuração das denúncias, inclusive convocando reunião para ouvir o denunciado. A relatora ainda lembrou que houve procedimento administrativo para apurar os fatos e que foram observados o contraditório e a ampla defesa. “Não se tem notícia de abuso do poder fiscalizatório”, afirmou.

Em relação à mudança de lotação, a ministra destacou que faz parte do poder diretivo do empregador a reestruturação dos setores em prol do equilíbrio e do bem-estar do ambiente de trabalho. “Para a configuração da responsabilidade civil e do direito à indenização, são necessários a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/GS)

Processo: ARR-21064-84.2015.5.04.0008

Fonte: TST

O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. – Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias.

Data retroativa

Admitida em 2007 para prestar serviços ao Município de Curitiba, a servente afirmou que, em 2014, a empresa, ao perder a licitação e a fim de diminuir o prejuízo decorrente, havia concedido férias a todos os empregados a partir de 15/10. No entanto, segundo ela, o aviso, com data retroativa a 15/9, somente foi entregue em 13/10.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença em que fora deferido o pagamento em dobro, ao aplicar analogicamente o artigo 137 da CLT.

Pagamento indevido

No recurso de revista, a empresa sustentou o não cabimento da condenação apenas por ausência de comunicado prévio se o empregado tiver usufruído das férias e recebido o valor corretamente.

O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no artigo 134, ou seja, quando as férias não são concedidas dentro de 12 meses após o período aquisitivo. O prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação das férias, por sua vez, está disposto no artigo 135 da CLT. “Nesse contexto, ao deferir o pagamento em dobro das férias pela inobservância do prazo de 30 dias para a comunicação prévia das férias, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência do TST”, concluiu, ao citar precedentes de diversas Turmas no mesmo sentido.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-1906-60.2014.5.09.0001

Fonte: TST

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor vão ser os temas discutidos no seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória, sediado no Superior Tribunal de Justiça, em 26 de agosto.

O evento será realizado no auditório do tribunal, das 9h30 às 17h, e discutirá temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor. A inscrição é gratuita e pode ser feita clicando aqui.

Ministros de tribunais superiores, juristas, representantes de associações de consumidores, do setor de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas estão entre os convidados para debater com o público esse novo momento na temática da proteção de dados.

Sistema regulatório
A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, medida que estava inicialmente prevista na lei, foi garantida com a aprovação da Medida Provisória 869 em junho deste ano.

A lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014. A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2019, 13h47

Com 62 votos favoráveis, o plenário Senado aprovou, nesta terça-feira (2/7), a Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal.

O texto, após acordo e votação em dois turnos, seguirá para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Para o autor, a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Segundo Simone, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

Para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, a PEC 17/19, dá nova redação ao artigo 5º da Constituição Federal.  O texto inicial acrescenta ao dispositivo o inciso XII-A, estabelecendo que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Na justificação da PEC 17/19, o autor afirma que a proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da própria sociedade internacional, e consideram que diversos países já adotaram normas sobre o tema. “Isso porque o assunto, cada vez mais, na Era informacional, representa riscos às liberdades e garantias individuais do cidadão’, diz.

Em relação à competência, a proposta também altera o artigo 22 da CF, fixando competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. Os senadores pontuam que existem propostas de leis estaduais e municipais sobre o tema e ressaltam a necessidade de se ter uma legislação uniforme a nível nacional nesse sentido.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2019, 20h42

A juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, da 19ª Vara Cível de Curitiba, decretou a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa de transações de bitcoins e determinou que ela dê mil iPhones para uma consultoria como forma de quitar uma dívida.

Os mil iPhones foram objeto de arresto pela Justiça em recurso apresentado pelo escritório Rueda&Rueda Advogados, que defende a Work Consultoria.A Work já tinha ganhado decisão liminar em primeira instância, mas o grupo não cumpriu a ordem judicial. O pagamento em espécie relativo a 262 bitcoins, que representam R$ 12 milhões, não foi executado.

O próprio grupo de transações de bitcoins anunciou que havia recebido cerca de mil iPhones 8 e que clientes com saques em atraso teriam prioridade na aquisição dos equipamentos.

O advogado do escritório Rueda&Rueda advogados, Guilherme Moreira, que atuou em defesa da empresa Work Consultoria, alerta que as operações com bitcoins ainda têm regulamentação frágil e, como acontecem todas em meio virtual, isso dificulta as execuções judiciais.

“Tivemos que buscar bens materiais que pudessem recuperar o dano causado ao cliente na operação. Numa operação com bitcoin, por exemplo, não é possível bloquear contas como numa ação tradicional.”

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2019, 7h29

Se não existe confirmação de que a trabalhadora estava grávida durante a prestação de serviço, a estabilidade não é devida. Com esse entendimento, o juiz Renato Hiendlmayer, da 4ª Vara de Anápolis (GO), negou o pedido de um mulher.

No caso, tanto a trabalhadora quanto a empresa só souberam da gravidez mais de um mês após o contrato ser encerrado. Porém, a autora da ação admitiu não saber se de fato trabalhou quando já estava grávida.

“Ora se a própria Reclamante não tem a confirmação da gravidez, como poderia a Reclamada garantir-lhe o emprego? (…) Não provada a confirmação da gravidez pela Reclamante no curso da relação de emprego não se pode cogitar de estabilidade própria das gestantes”, afirma o juiz na decisão.

O magistrado ressalta que não é necessário que o empregador tenha conhecimento da gravidez, bastando a confirmação de que a funcionária estava grávida na vigência do contrato. Mas esse conhecimento, diz, deve ser provado por exame laboratorial ou qualquer outro que torne categórica e irrefutável a gravidez.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2019, 9h03

Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

Foi anunciado ainda a modificação de outras duas regras no âmbito da segurança do trabalho, além da alteração de outras 36. A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego.

Ainda foi alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT.

Regra Complexa
O anúncio foi feito em uma cerimônia no Palácio do Planalto. De acordo com o governo, o objetivo da medida é aumentar a competitividade de empresas e reduzir a burocracia.

A comissão responsável pelas alterações, composta por representantes do Executivo, dos empregadores e dos trabalhadores, considerou que “a regra atual é complexa, de difícil execução e não está alinhada aos padrões internacionais”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2019, 20h59

É vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, ressalvando, ainda, a possibilidade de se efetuar o desconto em caso de dano causado pelo empregado. Tal dano, todavia, deve corresponder àquele causado por dolo ou culpa grave, devidamente comprovado.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia que determinou a uma drogaria que devolvesse os valores descontados por medicamentos vencidos e furtos  de um balconista.

A drogaria, ao recorrer ao TRT-18, pretendia obter a reforma da sentença neste ponto. Afirmou que descontos de furtos, perdas e danos com medicamentos não aconteciam, e que os documentos apresentados nos autos comprovam o respeito da empresa com a integralidade dos salários do balconista.

Ônus do empregador 
O relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, manteve a sentença adotando como fundamento de seu voto o entendimento firmado pelo Juízo da 9ª VT de Goiânia. O magistrado destacou que o ônus de comprovar os descontos seria do balconista, que o fez por meio de memória testemunhal inequívoca.

Conforme depoimento constante em ata, destacou o juiz, a drogaria descontava dos balconistas vendedores medicamentos vencidos, faltas de estoques, furtos de medicamentos, medicamentos quebrados, não sendo os descontos discriminados no contracheque.

O magistrado ainda disse que seria responsabilidade da drogaria comprovar a ocorrência de eventual dolo ou culpa grave do balconista para que os descontos passassem a ser considerados lícitos. A empresa de medicamentos não formalizou essas provas.

“Conforme se vê, a reclamada transferiu ao reclamante os riscos inerentes ao empreendimento, bem como os prejuízos resultantes de medicamentos vencidos e quebrados, faltas de estoques e furtos de medicamentos, sem a devida prova de dolo ou culpa grave do empregado, prática repudiada pela Justiça do Trabalho”, afirmou o juiz do trabalho, prosseguindo com a determinação de ressarcimento de todos os valores descontados durante o contrato de trabalho por medicamentos vencidos e quebrados, faltas de estoques e furtos de medicamentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0010624-65.2017.5.18.0009

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2019, 7h26

O Juiz do Trabalho Substituto, Otávio Bruno da Silva Ferreira, que atua na 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, proferiu, em maio deste ano, quando exercia a titularidade da VT de Santarém, sentença que condenou as empresas C E S CAMPOS & CIA LTDA ME – ME, ETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA E CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. – CELPA, a indenizar a família de um trabalhador que morreu em decorrência de acidente de trabalho.

A reclamação trabalhista foi ajuizada pelos dependentes do trabalhador que requereram indenização por dano moral e material. O caso ocorreu em agosto de 2016 em uma comunidade rural de Santarém, no oeste do Pará. O trabalhador morreu em decorrência da  queda de um poste de energia elétrica. No momento do acidente, ele não usava equipamento de segurança (EPIs).

Na ação, os familiares alegaram que o fato ocorreu no transcurso dos serviços que eram utilizados pelas reclamadas para troca da rede de energia elétrica em uma comunidade. Ainda segundo os parentes,  no dia do acidente, o  encarregado da primeira reclamada chamou o trabalhador autônomo para que ele realizasse o serviço de eletricista, removendo a rede elétrica antiga existente na comunidade, sendo que o trabalho que estava sendo desenvolvido na rede elétrica era de responsabilidade das reclamadas, tendo como sua beneficiária final a CELPA.

As empresas, por sua vez, alegaram a inexistência de relação de emprego com o eletricista, que segundo elas, não atuava nem como prestador de serviço e nem como autônomo e, no mérito, alegaram que a culpa do acidente foi exclusivamente da vítima, que fazia reparo na rede particular da comunidade, tendo sido alertado por um comunitário sobre a aparência precária do poste, mas ainda assim assumiu o risco da atividade.

Nos autos do processo, ficou provado que o trabalhador atuava como autônomo e mesmo sem a existência do vínculo empregatício, o juiz entendeu que houve responsabilidade dos contratantes e decidiu pela indenização por dano moral e material. Na sentença, o Juiz fundamentou que o trabalhador autônomo também tem direito ao trabalho seguro. “O meio ambiente de trabalho seguro é garantia de todo e qualquer trabalhador, não necessariamente do trabalhador qualificado como empregado, pois a proteção constitucional da vida, da dignidade da pessoa humana e da saúde, todos inter-relacionados, não oferece distinção quanto ao vínculo jurídico-trabalhista existente entre as partes, sendo suficiente que exista a prestação de serviço em favor de outrem, para que este esteja obrigado ao cumprimento das normas relativas à segurança e saúde. Assim, entendo que, no presente caso, as reclamadas estavam cientes da utilização da mão de obra do de cujus, devendo providenciar os cuidados necessários, pois, a despeito do serviço ter sido prestado a título autônomo, tal situação não representa óbice a eximir as empresas da garantia de um meio ambiente seguro. Contudo, tais cuidados não foram observados ao falecido, como confessado pelo preposto da primeira reclamada, que informou que a reclamada se valia do fato do de cujus não ser empregado para não fornecer equipamentos de proteção individual e não ofertar lhe proteção por meio coletivo”.

Fonte: https://www.trt8.jus.br/noticias/2019/juiz-profere-sentenca-favoravel-familia-de-trabalhador-autonomo-que-morreu-em-acidente

De 2016 para 2017, o número de queixas no site Reclame Aqui sobre a moeda virtual bitcoin aumentou 2.000%. De acordo com pesquisa feita pela plataforma, foram 7.229 reclamações no último ano somente em relação a essa criptomoeda, frente a 304 no ano anterior.

As empresas que recebem as queixas são majoritariamente as chamadas exchanges, responsáveis pela compra e venda de moedas virtuais. Elas têm acesso às postagens e podem entrar em contato com os usuários pela plataforma, a fim de resolver ou comunicar o tratamento dos problemas que ali normalmente estão relacionados às transações como saques e transferências.

De acordo com Natália Garcia, chefe do departamento jurídico da FoxBit, vice-campeã no número de queixas no Reclame Aqui segundo o levantamento, ainda faltam informações tanto para os clientes que compram as moedas virtuais quanto para o Judiciário.

Hoje a empresa tem dez ações judiciais em tramitação, mas Natália diz que o objetivo da companhia é tentar resolver tudo administrativamente. “Sofremos uma queda da plataforma por doze dias em março e isso nos gerou alguns processos”, afirma.

“O tema das criptomoedas no judiciário ainda é bastante estranho e alienígena”, avalia Marcelo de Castro Cunha Filho, consultor jurídico do escritório Ópice Blum, Bruno, Abrusio, Vainzof. “Pouquíssimos juízes estão acostumados com a seara e o vocabulário técnico, a maioria deles mal conhecem o assunto”, disse.

Nem sempre é possível acomodar um novo universo com um arsenal teórico já conhecido, conforme Marcelo Filho. “As moedas virtuais demandam um novo entendimento que vai ser construído na medida em que a população aumentar a demanda de solução de conflitos sobre o tema”, afirma.

Ainda assim, para o consultor, a criação de uma lei que regule inteiramente o uso das criptomoedas está longe de acontecer justamente pela variedade de funções que as moedas virtuais podem exercer. “Em virtude dessa multiplicidade de consequência jurídica de usos e aplicações que a matéria evoca, fica difícil se tratar com uma única lei.”

É o que pede o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) no Projeto de Lei 2303/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que tenta incluir “moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de ‘arranjos de pagamento’ sob a supervisão do Banco Central”. Enquanto a proposta não avança, a criptomoeda é considerada de modo abstrato como um bem imaterial ou um bem incorpóreo.

A falta de regulação em ordem mundial ou nacional cria um cenário que pode gerar reclamações que vão além dos serviços relacionados às transações das moedas virtuais. A segurança dos investimentos de um indivíduo que decide comprar qualquer criptomoeda depende principalmente dele e de suas pesquisas.

“É um bem circulável globalmente, então, se uma pessoa da China fizer uma moeda falsa e circular por aqui, não há muito o que fazer. O ideal é pesquisar, por exemplo, quantas pessoas já usaram essa mesma moeda”, aconselha Marcelo Filho.

Resistência oficial
Em março, a Comissão de Valores Mobiliários anunciou que não recomenda nem ratifica ofertas de criptomoedas, conhecidas como Initial Coin Offerings(ICOs).

Já em novembro de 2017, o Banco Central publicou alerta sobre bitcoins e outras iniciativas do tipo. Segundo o órgão, a compra e a venda com fins especulativos “estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2018, 7h52