Quando estamos doentes ou queremos prevenir o adoecimento procuramos um médico que tenha especialidade naquela questão de saúde da qual precisamos de soluções ou orientações com o objetivo de alcançar determinado resultado.
O advogado é o profissional que possui a expertise capaz de auxiliar na solução ou prevenção de questões relacionadas a temas jurídicos. Uma das vertentes dessa atuação é a consultoria jurídica.
Em um país recordista na edição de leis, como é o caso do Brasil, a necessidade da contratação de uma consultoria jurídica se torna ainda mais evidente, haja vista que além de ser impossível conhecer a fundo toda a vastidão de legislações em vigor, o cidadão comum não possui a capacidade técnica para uma interpretação sistemática do texto da lei.
A consultoria jurídica é um serviço prestado privativamente pelo advogado e consiste em indicar soluções e oferecer orientações para quem busca a consultoria dentro do tema de consulta de acordo com as determinações legais, atuando na prevenção, redução de impactos e prejuízos jurídicos, bem como solução de problemas.
Através da consultoria jurídica o cidadão possui acesso às respostas que precisa para a tomada de decisões, entendimento e conhecimento acerca da lei relativa à dúvida jurídica levada à consulta, sem que seja necessário passar pelos 5 anos da graduação em Direito e a temida prova da OAB.
Dentro da consultoria jurídica o profissional pode oferecer um vasto leque de serviços relacionados ao consultivo, desde a simples consulta jurídica até a programas completos de compliance. As possibilidades são inúmeras e a forma de atuação variará considerando o foco de atuação do profissional, tempo de experiência e conhecimento.
A consultoria jurídica é uma alternativa de atuação que independente do judiciário. É importante destacar este ponto, pois é comum que se acredite que o advogado lida apenas com acompanhamento de processos judiciais. Por seu caráter preventivo, a consultoria jurídica aponta caminhos para o cumprimento da lei, evitando-se, assim, que a questão venha a ser discutida perante o judiciário.
- Qual a diferença entre consultoria jurídica e assessoria jurídica?
A consultoria jurídica normalmente é pontual e é trazida para a consultoria um tema específico a ser estudado pelo advogado, com o apontamento de uma ou várias soluções. Além disso, pode atender aos interesses e resolver as dúvidas de pessoas físicas ou jurídicas.
Já a assessoria jurídica costuma ser mais duradoura, envolvendo variadas questões para realização de suporte jurídico ao cliente pelo advogado, podendo ser contratada de forma permanente ou até o término de implementação de um determinado projeto, sendo mais comum sua prestação em favor de empresas de médio e grande porte.
- Precisa de OAB para dar consultoria jurídica?
O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 1º, preceitua que são atividades privativas de advocacia, dentre outras, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas.
Portanto, para prestar consultoria jurídica é necessário que o profissional seja advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB.
A nova redação do Estatuto da Advocacia, com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou a Lei 8.906/1994, possibilita a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas, que podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, independente de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários, conforme o profissional e o cliente acertarem.
Quanto mais qualificado e experiente, mais conhecimento para ser aplicado nas consultas que chegam ao advogado.
E, mais do que um currículo impecável, pós-graduações e outras especializações, na minha prática jurídica vejo que a experiência do dia a dia da advocacia é que nos traz mais bagagem para sermos consultores mais assertivos e eficientes na atividade de orientar quem nos procura acerca do melhor caminho jurídico a ser adotado frente a determinada situação.
Por isso, se manter atualizado é fundamental.
- Conclusão:
A Consultoria jurídica, portanto, é um tipo de serviço prestado exclusivamente por advogados e cujo objetivo é identificar, prevenir problemas e oferecer soluções jurídicas adequadas para cada caso.
Quanto maior a experiência, grau de atualização e qualificação do advogado consultor, maiores as possibilidades de oferecer as soluções mais adequadas para o cliente.
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Conheça as referências deste artigo
- Lei nº 8.906/94