Dia dos namorados: o que o direito diz sobre Namoro x Trabalho?

O namoro no ambiente corporativo é um tema que gera controvérsias. Porém, o que a legislação, a doutrina e a jurisprudência debatem sobre a prática? 🔍

Em reiteradas decisões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) está entendendo que as empresas não podem proibir os relacionamentos amorosos entre os funcionários, e tampouco despedi-los com fundamento a ofensa ao regulamento interno ⚖.

Há decisões também, de modo geral nos Tribunais Regionais do Trabalho, revertendo despedidas por justa causa com fundamento em namoro no ambiente de trabalho. O entendimento é de que a empresa não pode intervir na vida privada do funcionário, podendo tal ato ser considerado até discriminatório ❌.

No que tange a legislação, a CLT não traz nada de modo expresso quanto a permissão ou proibição. Entretanto, a Constituição Federal traz a tutela do direito à intimidade, honra e vida privada ❣.

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