O Projeto de Lei 3932/20, foi aprovado pelo Senado no último 15/04/21 e na última quinta-feira – 13/05/21, ocorreu a publicação da sanção pelo Governo Federal no Diário Oficial da União da Lei n.º 14.151/2021 🖊.
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A legislação determina o afastamento da gestante de qualquer atividade/trabalho presencial, sem prejuízo de remuneração, devendo a gestante ficar disponível de forma remota! 📲
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O prazo para a determinação, é enquanto durar o estado de emergência da saúde pública provocado pelo novo coronavírus 😷.
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Sancionada pelo Governo Federal a Lei n.º 14.151/2021: determinando o afastamento de gestantes do trabalho presencial!
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