Compliance na Lei nº 14.133/2021

Na última quinta-feira, 1º de abril de 2021, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 14.133/21 – estabelecendo as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 🔍.

A nova lei substitui a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). A nova legislação não passará pelo período de vacatio legis, entrando em vigor imediatamente, mas a revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos ⚖.

Ressaltamos como alteração na nova lei, o § 4º, do artigo 25, que dispõe: “nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento” ✅.

Assim sendo, podemos observar o compliance ganhando espaço e notória importância no âmbito do direito público! 💪

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