Capítulo 02: série sobre Jurisprudências e empresas de telemarketing!

Você está gostando de conhecer um pouco mais sobre o universo das empresas de telemarketing e o mundo jurídico? 🎧

Hoje na nossa série sobre #Jurisprudências, gostaríamos de comentar sobre essa decisão do TRT3 a respeito do pagamento de comissões 💸.

Ao analisar o caso, os Magistrados entenderam que as comissões são matéria inerentes ao poder diretivo do empregador, possuindo este ampla liberdade para firmá-las 👨‍⚖️.

A Reclamante alegava que teria sido pactuado valor mínimo de comissão no valor R$750,00 por mês, o qual não foi comprovado. Ocorre que, o debate não girava em torno do valor mínimo não recebido, mas sim que “a autora não recebeu todas as comissões que poderia ter recebido em decorrência de suas faltas, atrasos e indisponibilidade, conforme parâmetros fixados no regulamento interno” ❌.

Ou seja, foi reconhecido que não havia irregularidade nenhuma nos critérios acordados do pagamento de comissão, pois estavam estes de acordo com o regulamento da empresa ✅. Além disso, a reclamante não fazia jus ao pagamento de nenhum valor, tão pouco esse suposto valor mínimo!

Você concorda com a decisão? Entende a importância de um regulamento interno da empresa? Nos conta nos comentários! 👇

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