Jurisprudência: juízo indefere ACP do MPT em que se pleiteava o trabalho irregular aos domingos

Hoje iniciamos uma série aqui na #R&A, que acreditamos ser muito importante para o estudo do Direito do Trabalho: vamos comentar jurisprudências com foco em empresas de telemarketing 🎧e Compliance.🎆

Escolhemos iniciar por essa Ação Civil Pública em que o indeferimento foi concedido pelo juízo ao analisar que o pleito do MPT de trabalho irregular aos Domingos não prosperava ❌.

Ao analisar o caso, o Juízo constatou que a empresa obtinha autorização para trabalhar desta forma, que operava dentro dos ditames da NR n.º 17 e dentro da CLT ✅. Fundamentando ainda, que as normas possuem “mais de 70 anos, merecendo uma interpretação atual tendo em conta as novas ferramentas tecnológicas, bem como as novas necessidades dos consumidores” 📜.

Qual a sua opinião sobre o entendimento? 🧐

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