Como evitar processos? Parte #2 ðŸ¤”

Hoje vamos abordar na nossa série um assunto que parece óbvio, mas nem sempre é cumprido devidamente pelas partes: cumprir o contrato!
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📑 O Capitulo III da CLT trata da possibilidade de alterações no contrato de trabalho, que devem ser realizadas por meio da elaboração e assinatura de um aditivo contratual.

📘 É importante observar que o art. 468 da CLT determina que qualquer alteração somente pode ser realizada por mútuo consentimento, entre empresa e empregado, e não poderá haver alteração contratual que prejudique o trabalhador.
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Atenção ❗ Qualquer alteração lesiva é considerada nula e pode ser questionada perante a Justiça do Trabalho.
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✈ Caso o empregador necessite que o empregado mude o local da prestação de serviços sendo necessária a mudança de seu domicílio, por exemplo, deve contar com a anuência do trabalhador e, caso a transferência seja temporária, deve pagar um adicional correspondente a 25% do salário.
Quais as suas dúvidas trabalhistas?


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