Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro para desburocratizar o ambiente de negócios do país, a medida prevê a dispensa de alvarás de funcionamento para negócios considerados de baixo risco, como cabeleireiros e bares, além de autorizar o trabalho aos domingos para todos os setores, sem a necessidade de um acordo coletivo com aval de sindicatos, entre outros pontos.
Dentre as alterações, algumas impactam diretamente algumas normas trabalhistas, como a implantação da CTPS digital, registro de jornada facultativo para empresas com menos de 20 empregados, registro de jornada por exceção e permissão para realização de atividades aos domingos.
Neste caso, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos em um domingo no intervalo de 4 semanas.
Além disso, o Governo irá extinguir o e-social e substituir o sistema por outro que será criado pelo Ministério da Economia.
A MP já foi votada na Câmara dos Deputados e a sua votação no Senado Federal é prevista para a pauta desta semana.
